
Quatro dicas que talvez você ainda não conheça sobre Direito do Consumidor
Muitas pessoas têm dúvidas quando o assunto é Direito do Consumidor, então nós separamos algumas dicas para te orientar. Quatro dicas que talvez você ainda não conheça sobre Direito do Consumidor.
Multa por perda de comanda
A comanda é para controle de consumo do cliente, não da casa. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerada uma prática abusiva e a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento, não podendo ser transferida para o cliente.
Produto de mostruário deve ter garantia SIM
As vezes encontramos produtos de mostruário com preço mais baixo, porém com o * de que não tem garantia. Não caia nessa! O Código de Defesa do Consumidor assegura a garantia de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis.
Cobrança por consumação mínima
O consumidor não pode entrar num estabelecimento e já ter definido um valor mínimo que deverá consumir. Esta prática costuma ocorrer em bares, boates e casas noturnas. Fique atento!
Voo atrasado
Dependendo do tempo de espera, você tem direito a facilidades de comunicação, alimentação e hospedagem.