Mensalidades de escola ou faculdade atrasadas? Saiba o que a instituição NÃO pode fazer

É Proibido a suspensão de provas;
Reter documentos escolares;
Aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de falta de pagamento.

É importante saber também que o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.